Apresentação

O curso, por meio de vídeos detalhados e modelos editáveis, demonstra como atualizar a lei tributária e a regulamentação dos tributos municipais, conforme os entendimentos, práticas e leis mais recentes aplicáveis ao tema, inclusive já em consonância com as regras estabelecidas na Reforma Tributária, pela Emenda Constitucional 132/2023 e as leis complementares correlatas. O treinamento apresenta os conceitos aplicáveis e sugestões de texto, detalhadas em vídeo, o que permitirá aos participantes a absorção do conhecimento necessário para a elaborão de uma legislação tributária eficaz e em conformidade com a realidade local.

Público-alvo

Auditores tributários, fiscais de tributos, procuradores, secretários, prefeitos, contadores públicos, vereadores e demais integrantes da administração tributária municipal interessados no tema.

Quantidade de vídeos

35 vídeos com média de 25 minutos cada e 01 vídeo de apresentação

Material complementar

13 textos sugestivos de lei e de regulamentação administrativa

Ministrante

Adriano dos Santos, graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, especialista em Direito Tributário pela Escola Brasileira de Direito e em Gestão Pública pelo Instituto Federal de Santa Catarina; coordenador de conteúdo da Contributo e palestrante sobre temas tributários municipais.

Certificação

Emissão de certificado de 25 horas-aula

Tópicos

Parte I - Princípios e Entendimento Geral
a) Apresentação e introdução ao curso
b) Competência Tributária Municipal
c) Lei e Legislação Tributária
d) O que é o Código Tributário do Município
e) Distinção entre regras tributárias e outras atribuições municipais
f) Leis - Técnicas de redação, estruturação e de alteração
g) Tipos de tributos - Impostos, taxas e contribuições
h) Anterioridade e noventena de regras tributárias
i) Diferenças entre não incidência, imunidade e isenção
j) Simples Nacional - Norma Geral Tributária
k) IBS na legislação tributária municipal
l) Obrigação Principal e Obrigações Acessórias
m) Valores dos tributos - Alíquotas, custos e capacidade contributiva
n) Realidade local e a definição do valor dos tributos
o) Taxas - Diferença entre tributos e preços públicos
p) Taxas de Poder de Polícia Comuns nos Municípios
q) Taxas - Fatos geradores polêmicos instituídos em leis municipais
r) Taxa - Considerações sobre a taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos (lixo)
s) O que é unidade fiscal ou valor de referência municipal
t) Definição de valores mínimos (antieconômicos) para execução fiscal no Município
u) Protesto da Dívida Ativa Municipal
v) Considerações sobre Conselhos de Contribuintes
x) Benefícios fiscais - Considerações sobre redução de tributos municipais (incentivos tributários)

Parte II - Sugestões de texto de lei por tributo e/ou tópico
a) Sugestão de Lei - Estrutura Sugerida de Lei Tributária Codificada (Código)
b) Sugestão de Lei - Instituição do IPTU
c) Sugestão de Lei - Instituição do ISS
d) Sugestão de Lei - Instituição do ITBI
e) Sugestão de Lei - Instituição de taxas municipais
f) Sugestão de Lei - Instituição da contribuição sobre iluminação e monitoramento público
g) Sugestão de Lei - Fiscalização, Contencioso e Administração Tributária Municipal
h) Sugestão de Lei - Arrecadação, Encargos e Cobranças dos Créditos Tributários
i) Sugestão de Lei - Penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias
j) Sugestão de Lei - Tratamento Tributário dos Optantes Simples Nacional na Lei Municipal
k) Sugestão de Lei - Instituição de contribuição de melhoria
l) Sugestão de Lei - Instituição de IPTU progressivo

Parte III - Sugestão de regulamentação administrativa detalhada
a) Sugestão de legislação - Regulamento dos tributos municipais